February 17, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3358/2001(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 162/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 160/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
- Regulamento n.º 4/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3359/2001(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3361/2001(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3360/2001(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 161/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
- Louvor n.º 168/2001, de 17 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3369/2001(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2001