February 14, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 149/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3104/2001(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3103/2001(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2001
- Louvor n.º 166/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3065/2001(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3102/2001(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 147/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 141/2001, de 14 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 142/2001, de 14 de Fevereiro de 2001