February 09, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 40/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 92/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 43/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 41/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Jurisprudência n.º 3/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Aviso n.º 1/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 94-A/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Mapa Oficial n.º 1/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 2816/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Louvor n.º 147/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 131/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2791/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Louvor n.º 151/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Louvor n.º 143/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2802/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 2793/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001
- Louvor n.º 156/2001(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2001