January 27, 2001
Serie I
- Decreto n.º 6/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 17/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Decreto n.º 5/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 16/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 4/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 5/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Decreto n.º 7/2001, de 27 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 6/2001, de 27 de Janeiro de 2001