January 19, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1046/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1104/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1071/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
- Rectificação n.º 125/2001, de 19 de Janeiro de 2001
- Regulamento n.º 3/2001, de 19 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1038/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1070/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1067/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 876/2001, de 19 de Janeiro de 2001