January 17, 2001
Serie I
- Portaria n.º 32/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 38-B/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 37/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 38-A/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho normativo n.º 3/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 31/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 35/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 34/2001, de 17 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 38-C/2001, de 17 de Janeiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 876/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 860/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 851/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 891/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 873/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 907/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 946-A/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 882/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
- Despacho-Extracto n.º 861/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001