January 16, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 767/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 28/2001, de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 743/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 781/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 744/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1095/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 745/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 793/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 746/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001