January 10, 2001
Serie I
- Portaria n.º 17/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 16/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Aviso n.º 9/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 15/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 20/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 5/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 14/2001, de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 13/2001, de 10 de Janeiro de 2001
Serie II
- Declaração n.º 17/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 14/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 382/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 384/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 357/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 21/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 385/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 394/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 13/2001(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2001