January 09, 2001
Serie I
Serie II
- Declaração n.º 13/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 8/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Declaração n.º 11/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 269/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Declaração n.º 15/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 13/2001, de 09 de Janeiro de 2001
- Declaração n.º 8/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 883/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001
- Declaração n.º 12/2001(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2001