December 28, 2000
Serie I
- Portaria n.º 1216-A/2000, de 28 de Dezembro de 2000
- Resolução n.º 173-B/2000, de 28 de Dezembro de 2000
- Decreto Regulamentar n.º 21/2000, de 28 de Dezembro de 2000
- Resolução n.º 173-A/2000, de 28 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1216-B/2000, de 28 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1216/2000, de 28 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1215/2000, de 28 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 26292/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho-Extracto n.º 26263/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 26302/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 26257/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 26293/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 26294/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 26298/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 26295/2000(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1181/2000, de 28 de Dezembro de 2000