December 13, 2000
Serie I
- Decreto n.º 73/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 68/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 62/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 72/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 67/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 61/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 77/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Decreto n.º 71/2000, de 13 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 25380/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1947/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25371/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1148/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25373/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25397/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 25375/2000(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1149/2000, de 13 de Dezembro de 2000
- Louvor n.º 991/2000, de 13 de Dezembro de 2000