December 04, 2000
Serie I
- Portaria n.º 1150/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1149/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1148/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1147/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1146/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1145/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1144/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1143/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Portaria n.º 1151/2000, de 04 de Dezembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 24765/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24766/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24775/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24783-B/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1130/2000, de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24770/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24756/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24774/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000
- Despacho n.º 24778/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000