November 13, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 23006/2000(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2000
- Rectificação n.º 2795/2000, de 13 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23090-A/2000(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22998/2000(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 147/2000(2ªSÉRIE), de 13 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22996/2000(2ªSÉRIE), de 13 de Novembro de 2000
- Resolução n.º 148/2000(2ªSÉRIE), de 13 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22997/2000(2ªSÉRIE), de 13 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 23090-B/2000(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2000