October 12, 2000
Serie I
- Resolução n.º 130/2000, de 12 de Outubro de 2000
- Decreto n.º 40-C/2000, de 12 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 127/2000, de 12 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 125/2000, de 12 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 18/2000/A, de 12 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 190/2000, de 12 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 191/2000, de 12 de Outubro de 2000
- Resolução n.º 18/2000/A, de 12 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 192/2000, de 12 de Outubro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 20520/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20530/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20526/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20540/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20529/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20524/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20493/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20531/2000(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 1006/2000, de 12 de Outubro de 2000