October 03, 2000
Serie I
- Portaria n.º 935/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 937/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 936/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 939/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 940/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 945/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Decreto n.º 40/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 248/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 942/2000, de 03 de Outubro de 2000
Serie II
- Resolução n.º 144/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1503/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000
- Portaria n.º 1500/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 982/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19723/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19725/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000
- Contrato n.º 1730/2000, de 03 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 19732/2000(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2000
- Despacho conjunto n.º 983/2000, de 03 de Outubro de 2000