September 13, 2000
Serie I
- Portaria n.º 768/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 760/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 770/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 763/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 773/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 766/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Resolução n.º 118/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 759/2000, de 13 de Setembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 18521/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Declaração n.º 294/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 929/2000, de 13 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18520/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18619-A/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Declaração n.º 295/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 1378/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 1377/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 1376/2000(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2000