September 09, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 219/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 223/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 220/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 225/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 226/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 224/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 222/2000, de 09 de Setembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 18333/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18334/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18319/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18325/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18318/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18326/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18337/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 18317/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Setembro de 2000
- Despacho conjunto n.º 920/2000, de 09 de Setembro de 2000