September 01, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 202/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 01 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 200/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 206/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 201/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 205/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 705-D/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 204/2000, de 01 de Setembro de 2000
- Portaria n.º 705-C/2000, de 01 de Setembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 17845/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 17852/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 17924-A/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Declaração n.º 279/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 17876/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 17839/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 17874/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Despacho n.º 17869/2000(2ªSérie), de 01 de Setembro de 2000
- Contrato n.º 1661/2000, de 01 de Setembro de 2000