July 20, 2000
Serie I
- Resolução n.º 92/2000, de 20 de Julho de 2000
- Portaria n.º 453/2000, de 20 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 150/2000, de 20 de Julho de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 7-A/2000, de 20 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho de 2000
- Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
- Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho de 2000
- Decreto n.º 16/2000, de 20 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho de 2000
Serie II
- Despacho n.º 14682/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14667/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14675/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14655/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14683/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14696/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14676/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14653/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14668/2000(2ª Série), de 20 de Julho de 2000