July 18, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/M, de 18 de Julho de 2000
- Portaria n.º 445/2000, de 18 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 147/2000, de 18 de Julho de 2000
- Portaria n.º 446/2000, de 18 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2000/M, de 18 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho de 2000
- Portaria n.º 447/2000, de 18 de Julho de 2000
- Portaria n.º 448/2000, de 18 de Julho de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 734/2000, de 18 de Julho de 2000
- Portaria n.º 1003/2000(2ªSérie), de 18 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14510/2000(2ªSérie), de 18 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14530/2000(2ªSérie), de 18 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14495/2000(2ªSérie), de 18 de Julho de 2000
- Despacho conjunto n.º 733/2000, de 18 de Julho de 2000