July 04, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 119/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 112/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 116/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 121/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 118/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 117/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 113/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 114/2000, de 04 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 120/2000, de 04 de Julho de 2000
Serie II
- Portaria n.º 941/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Portaria n.º 945/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13573/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13552/2000(2ªSèrie), de 04 de Julho de 2000
- Despacho-Extracto n.º 13572/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Portaria n.º 946/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Portaria n.º 943/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Despacho n.º 13551/2000(2ªSérie), de 04 de Julho de 2000
- Contrato n.º 1416/2000, de 04 de Julho de 2000