May 10, 2000
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio de 2000
- Despacho normativo n.º 23-A/2000, de 10 de Maio de 2000
- Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio de 2000
- Portaria n.º 249-B/2000, de 10 de Maio de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio de 2000
- Portaria n.º 249-A/2000, de 10 de Maio de 2000
Serie II
- Portaria n.º 756/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000
- Despacho n.º 11150/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000
- Despacho conjunto n.º 510/2000, de 10 de Maio de 2000
- Despacho conjunto n.º 508/2000, de 10 de Maio de 2000
- Declaração n.º 145/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000
- Despacho conjunto n.º 506/2000, de 10 de Maio de 2000
- Despacho conjunto n.º 507/2000, de 10 de Maio de 2000
- Contrato n.º 1153/2000, de 10 de Maio de 2000
- Despacho n.º 9644/2000(2ªSérie), de 10 de Maio de 2000