April 19, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 61/2000, de 19 de Abril de 2000
- Despacho normativo n.º 20-A/2000, de 19 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 62/2000, de 19 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 63/2000, de 19 de Abril de 2000
- Resolução n.º 39/2000, de 19 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 60/2000, de 19 de Abril de 2000
Serie II
- Despacho n.º 8511/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8518/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8519/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
- Rectificação n.º 1181/2000, de 19 de Abril de 2000
- Deliberação n.º 486/2000, de 19 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8515/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8520/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000
- Deliberação n.º 487/2000, de 19 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8534/2000(2ªSérie), de 19 de Abril de 2000