April 18, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/M, de 18 de Abril de 2000
- Portaria n.º 223/2000, de 18 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril de 2000
- Portaria n.º 223-A/2000, de 18 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 57/2000, de 18 de Abril de 2000
- Decreto-Lei n.º 56/2000, de 18 de Abril de 2000
- Portaria n.º 222/2000, de 18 de Abril de 2000
Serie II
- Despacho n.º 8362/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 461/2000, de 18 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8355/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000
- Declaração n.º 131/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 454/2000, de 18 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8360/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000
- Despacho conjunto n.º 455/2000, de 18 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8364/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000
- Despacho n.º 8359/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000