April 05, 2000
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/M, de 05 de Abril de 2000
- Aviso n.º 100/2000, de 05 de Abril de 2000
- Aviso n.º 101/2000, de 05 de Abril de 2000
- Resolução n.º 16/2000, de 05 de Abril de 2000
- Aviso n.º 99/2000, de 05 de Abril de 2000
- Portaria n.º 205/2000, de 05 de Abril de 2000
- Portaria n.º 204/2000, de 05 de Abril de 2000
Serie II
- Portaria n.º 623/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7351/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7350/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Portaria n.º 624/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Portaria n.º 542/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7367/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7344/2000(2ªSÉRIE), de 05 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7349/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000
- Despacho n.º 7348/2000(2ªSérie), de 05 de Abril de 2000