March 21, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 3/2000, de 21 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2000/M, de 21 de Março de 2000
- Aviso n.º 88/2000, de 21 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/M, de 21 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/M, de 21 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/M, de 21 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 45/2000, de 21 de Março de 2000
- Portaria n.º 168/2000, de 21 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/M, de 21 de Março de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/M, de 21 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 6240/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
- Despacho n.º 6234/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 320/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 314/2000, de 21 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 312/2000, de 21 de Março de 2000
- Despacho n.º 6239/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 318/2000, de 21 de Março de 2000
- Resolução n.º 39/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
- Despacho n.º 6274/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000