March 06, 2000
Serie I
- Decreto n.º 8/2000, de 06 de Março de 2000
- Resolução n.º 18/2000, de 06 de Março de 2000
- Decreto n.º 7/2000, de 06 de Março de 2000
- Resolução n.º 19/2000, de 06 de Março de 2000
- Decreto n.º 6/2000, de 06 de Março de 2000
- Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
- Decreto n.º 5/2000, de 06 de Março de 2000
- Resolução n.º 15/2000, de 06 de Março de 2000
- Decreto n.º 4/2000, de 06 de Março de 2000
Serie II
- Despacho n.º 5220/2000(2ªSérie), de 06 de Março de 2000
- Despacho n.º 5224/2000(2ªSérie), de 06 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 257/2000, de 06 de Março de 2000
- Despacho n.º 5217/2000(2ªSérie), de 06 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 258/2000, de 06 de Março de 2000
- Despacho n.º 5243/2000(2ªSérie), de 06 de Março de 2000
- Despacho n.º 5225/2000(2ªSérie), de 06 de Março de 2000
- Despacho conjunto n.º 259/2000, de 06 de Março de 2000
- Portaria n.º 344/2000(2ªSérie), de 06 de Março de 2000