February 24, 2000
Serie I
- Portaria n.º 103/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 102/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 105/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 104/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2000/M, de 24 de Fevereiro de 2000
- Decreto n.º 1/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 101/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 100/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 4342/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 215/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4377/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4355/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4376/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 220/2000, de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4375/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4334/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4336/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000