February 22, 2000
Serie I
- Portaria n.º 96/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 95/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 94/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 93/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 92/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 6/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 98/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 97/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 4163/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 196/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4180/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
- Acordo n.º 22/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4164/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 200/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Acordo n.º 17/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 4182/2000(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2000
- Acordo n.º 11/2000, de 22 de Fevereiro de 2000