February 17, 2000
Serie I
- Portaria n.º 70/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 68/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 74/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 73/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 72/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 69/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 71/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 67/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Aviso n.º 3033/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3878/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3891/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3894/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3880/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3893/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3871/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3892/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3870/2000(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2000