February 15, 2000
Serie I
- Portaria n.º 62/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho normativo n.º 12/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 65/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 60/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 63/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 61/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 64/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 3701/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 148/2000, de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3700/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3698/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3685/2000(2ªsérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 279/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3713/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 153/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 280/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000