February 10, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 53/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 9/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Portaria n.º 54/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 10/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
Serie II
- Despacho conjunto n.º 134/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3260/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3282/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 140/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3272/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 138/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 139/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3261/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 3271/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000