February 05, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2925/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Resolução n.º 26/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2932/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2924/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2945/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2923/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 123/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2944/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000
- Despacho n.º 2950/2000(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2000