January 31, 2000
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 4-M/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 4-A/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 66/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 67/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Declaração de Rectificação n.º 4-N/2000, de 31 de Janeiro de 2000
Serie II
- Portaria n.º 195/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2431/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 194/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2405/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2430/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2444/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2434/2000(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 401/2000, de 31 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 85/2000, de 31 de Janeiro de 2000