January 28, 2000
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2000/A, de 28 de Janeiro de 2000
- Decreto n.º 2/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 37/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Decreto n.º 1/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 40/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 34/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 36/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 41/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Resolução n.º 8/2000, de 28 de Janeiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 2256/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2280/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2275/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2278/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2293/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2255/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 81/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 82/2000, de 28 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 176/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000