January 21, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 66/2000, de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1496/2000(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 141/2000(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 65/2000, de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 67/2000, de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 70/2000, de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1524/2000(2ªsérie), de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1494/2000(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 64/2000(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2000