January 19, 2000
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1331/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 55/2000, de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1324/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1312/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 58/2000, de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1323/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1315/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 1322/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 126/2000(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2000