January 12, 2000
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
- Aviso n.º 11/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
- Decreto-Lei n.º 1/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 10-A/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2000/A, de 12 de Janeiro de 2000
- Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro de 2000
Serie II
- Contrato n.º 97/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 791/2000(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 108/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 96/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 107/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 826/2000(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 828/2000(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 95/2000, de 12 de Janeiro de 2000
- Contrato n.º 106/2000, de 12 de Janeiro de 2000