January 10, 2000
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 22/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 698/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 23/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 697/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 700/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 683/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 699/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000