January 05, 2000
Serie I
- Portaria n.º 4/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 5-B/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 5/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 5-C/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho normativo n.º 1/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 5-A/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 5-D/2000, de 05 de Janeiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 195/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 221/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 219/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 199/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho conjunto n.º 3/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Rectificação n.º 15/2000, de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 224/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 201/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 220/2000(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2000