December 31, 1999
Serie I
- Despacho normativo n.º 67-A/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1130/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 23-B/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 23-F/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1129/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 23-A/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 23-J/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 23-E/99, de 31 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1130-B/99, de 31 de Dezembro de 1999