December 30, 1999
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/99/A, de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/99/A, de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1126/99, de 30 de Dezembro de 1999
- Assento n.º 9/99, de 30 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1127-A/99, de 30 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 573/99, de 30 de Dezembro de 1999
- Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1127/99, de 30 de Dezembro de 1999