December 23, 1999
Serie I
- Aviso n.º 276/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 275/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1106/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1105/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 274/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 273/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Resolução n.º 81/99, de 23 de Dezembro de 1999
- Acórdão n.º 630/99, de 23 de Dezembro de 1999