December 15, 1999
Serie II
- Despacho n.º 24692/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24630/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24677/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24661/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24695/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24690/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24662/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24683/99(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24693/99(2ªSÉRIE), de 15 de Dezembro de 1999