December 13, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 536/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 537/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 542/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 540/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 541/99, de 13 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 544/99, de 13 de Dezembro de 1999
Serie II
- Despacho n.º 24397/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24394/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24405/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24371/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24395/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24396/99(2ªSérie), de 13 de Dezembro de 1999