December 10, 1999
Serie I
- Decreto-Lei n.º 519/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1074/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 231/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 531/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Portaria n.º 1071/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Aviso n.º 230/99, de 10 de Dezembro de 1999
- Resolução n.º 11/99/A, de 10 de Dezembro de 1999
Serie II
- Despacho n.º 24307/99(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24223/99(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24294/99(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24308/99(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24309/99(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 1999
- Despacho n.º 24252/99(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 1999