November 24, 1999
Serie I
- Portaria n.º 1034/99, de 24 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1035/99, de 24 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1031/99, de 24 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1039/99, de 24 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1030/99, de 24 de Novembro de 1999
- Aviso n.º 191/99, de 24 de Novembro de 1999