November 17, 1999
Serie I
- Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1021/99, de 17 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 491/99, de 17 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1016/99, de 17 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1018/99, de 17 de Novembro de 1999
- Portaria n.º 1019/99, de 17 de Novembro de 1999