July 31, 1999
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/A, de 31 de Julho de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho de 1999