March 22, 1999
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março de 1999
- Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março de 1999
- Resolução n.º 22/99, de 22 de Março de 1999
- Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de Março de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março de 1999